Pss Em Andamento

Como funciona a PSS na prática

O termo pss em andamento aparece com frequência em petições de defesa tributária, mas a maioria dos advogadozinhos não explica direito o que acontece depois que o protocolo é feito. Vou contar como eu vi funcionar em três processos diferentes, porque cada juiz trata de um jeito. A sigla PSS vem de "Pedido de Sustação de Segurança" ou, em alguns tribunais regionais, "Provisão de Suspensão do Processo". Quando você entra com um recurso administrativo contra uma autuação fiscal, o primeiro passo é pedir a sustação da exigibilidade do crédito. Isso significa que, até o mérito ser julgado, a Fazenda não pode executar o débito. Mas cuidado: sustar não é o mesmo que cancelar. É só uma proteção temporária.

Eu já vi casos onde o setor processual do tribunal ignorou o pedido de sustentação por falta de preparo inicial. O contribuinte achava que tinha ganhado a briga quando na verdade o processo seguia para execução normalmente. A questão é que muitos juízes entendem que a sustentação deve ser acompanhada de garantia real — depósito em conta judicial, fiança bancária ouPenhora. Sem isso, o pedido caía.

Passos para protocolar pss em andamento

Vamos ao prático. Primeiro, verifique se o tribunal local aceita petição eletrônica ou se exige papel timbrado. Aqui no DF e em São Paulo, o sistema PJe já consolida, mas em alguns estados ainda precisam do documento assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil. Segundo, monte a petição inicial com os seguintes elementos obrigatórios:

• Identificação completa do autor e do réu (unidade fiscal responsável) • Fundamentação jurídica citando o artigo 151 do CTN sobre suspensão da exigibilidade • Pedido expresso de sustação da execução • Garantia do julgamento, se couber • Pedido de efeito suspensivo se houver risco de dano irreparável Terceiro, após o protocolo, acompanhe pelos autos se o pedido foi distribuído para relator ou se ficou engavetado. Eu tive um caso onde o pedido de sustentação ficou parado por 45 dias porque o cartório não encaminhou para a vara competente. Fui pessoalmente ao tribunal resolver. Perdi meio dia de trabalho, mas aprendi a lição.

O quarto passo é a manifestação da Fazenda. Eles têm prazo de 30 dias para apresentar contestação, mas na prática costumam pedir prorrogação alegando complexidade técnica. Se a Fazenda não se manifestar dentro do prazo, o pedido de sustentação pode ser aceito automaticamente, mas isso depende do regimento interno do tribunal.

Erros comuns que eu vi cometerem

O erro número um é confundir sustentação com suspensão total do processo. A sustentação só congela a execução do débito, não o andamento do recurso. Muita gente acha que, com a sustentação concedida, o processo para completamente. Não para. O mérito continua sendo analisado, só não se executa o crédito. O erro número dois é não apresentar garantia quando exigido. Alguns tribunais aceitam a pura e simples declaração de que o contribuinte não tem bens penhoráveis. Outros exigem depósito antecipado do valor disputado. Se você errar nessa, o pedido de sustentação é negado e a execução segue.

O erro número três é protocolar a petição fora do prazo. O prazo para pedir sustentação varia conforme o tipo de recurso. No recurso administrativo, costuma ser 15 dias após a intimação da decisão. No mandado de segurança, pode ser até a data da audiência de instrução. Verifique sempre o regimento do tribunal local.

Cenários onde a PSS não funciona

Existem situações em que o pedido de sustação simplesmente não tem chance. A primeira é quando há dúvida sobre a legitimidade do crédito. Se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, a presunção de legitimidade é forte. A segunda é quando o contribuinte não tem representação jurídica adequada. Em execuções fiscais, a falta de procurador com poderes específicos para confessar pode derrubar todo o pedido. A terceira situação é quando há múltiplos créditos tributários. Às vezes, o contribuinte pede sustação para apenas um dos débitos, mas a unidade fiscal contesta a separabilidade. O tribunal pode entender que a garantia deve cobrir todos os valores, o que inviabiliza o pedido para quem não tem capacidade financeira.

A quarta e última situação é quando o processo já está em fase avançada de execução. Se a penhora já foi realizada e os bens arrematados, não adianta mais pedir sustentação. O melhor é entrar com embargos à execução, mas isso depende do estágio processual.

Dicas objetivas para quem está começando

Se você é advogado iniciante e precisa lidar com PSS pela primeira vez, comece estudando os regimentos internos dos tribunais da sua região. Cada tribunal tem regras próprias sobre exigência de garantia e prazos. Não confie em modelos genéricos que você encontra na internet. Outra dica é sempre incluir no pedido expresso a menção ao artigo 151, inciso VI, do CTN. Esse inciso prevê a suspensão da exigibilidade quando há depósito do crédito ou garantia suficiente. Sem essa menção, o juiz pode entender que o pedido não tem lastigo legal.

Por fim, acompanhe diariamente o andamento processual nos primeiros 30 dias após o protocolo. É nesse período que ocorrem os principais acontecimentos — manifestação da Fazenda, decisão sobre a sustentação, éventuais audiências. Se ficar muito tempo sem acompanhamento, você perde oportunidades de apresentar esclarecimentos complementares. Eu já vi colegas que deixavam o cliente cuidar do acompanhamento e acabavam perdendo prazosimportantes. Não tenha medo de telefonar para o cartório ou comparecer pessoalmente se necessário. Processos judiciais são dinâmicos e exigem atenção constante, especialmente nas primeiras fases.